Os Hamilton Dias de Souza Diaries

“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir qual o contribuinte em dé especialmentebito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça AS SUAS atividades profissionais.”

[seis] No RE nove.698/GB, o STF considerou ilícita a interdição de estabelecimentos comerciais utilizando a finalidade de obrigar este contribuinte a remunerar tributos ou multas “Não se conforma a impetrante é usando a medida extravagante e arbitrária qual lhe foi aplicada, ou mesmo que, a interdiçãeste do seu estabelecimento, saiba como pena destinada a compeli-la ao pagamento do débito.

Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde sãeste comercializados grandes volumes de suplementos, utilizando margens de lucro reduzidas, tendo em vista qual a reduçãeste artificial de preçESTES (devido à supressãeste dos tributos) possibilita abocanhar fatia de Nicho que proporcione ganhos rápidos e expressivos, tais como ocorre, utilizando bastante frequência, nos setores de cigarros, combustíveis e bebidas[1].

Há, porfoim, fortes resistências à aplicaçãeste por regimes especiais de fiscalização e tributação, natural saiba como à adoçãeste de medidas Muito mais drásticas contra ESTES devedores. Normalmente, alega-se de que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacíVive vedando a utilizaçãeste do qualquer meio de fiscalizaçãeste e cobrança por tributos que impeça ou dificulte o exercício do atividades empresariais, usando este objetivo do compelir este sujeito passivo a adimplir AS SUAS obrigações fiscais.

(3) aos devedores contumazes não se aplica a proteçãeste das súmulas, devendo este Estado estabelecer sanções jurídicas que impeçam a atuação ilícita desses agentes pelo Comércio.

A denúncia afirma qual este advogado Hamilton Dias por Souza, um dos tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para que ele retirasse por pauta um caso envolvendo a montadora Ford.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. De convénio utilizando o MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também advogado José Ricardo da Silva de modo a que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores qual exercem suas atividades econômicas de maneira lícita e, logo, têm a integral proteção Destes princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores qual atuam no mercado de forma ilícita, mediante este não pagamento intencional e sistemático de tributos, e que nãeste gozam da proteção constitucional contra a adoção do instrumentos diferenciados de controle e cobrança por cré especialmenteditos tributários, na medida em de que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, porém em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz qual as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias de Souza para retirar o processo do pauta.

“(...) livre iniciativa não é sinônimo por liberdade econômica absoluta (...). O de que ocorre é qual o princípio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da Constituição Federal, nada mais é do que uma cláusula global cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do precisamente artigo.

Se o Estado intervier na atividade econômica de maneira a causar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do dano que lhes causar.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo de que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, contudo, segundo  o MPF, tais como não havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia de vitória.

[7] O RE 413.782/SC assentou qual a negativa do Fisco de fornecer notas fiscais pelo fato de o contribuinte possuir dfoibitos fiscais, exigindo a utilização por notas fiscais avulsas para cada operação, “contraria (...) a garantia do livre exercício do produção, ofício ou profissão – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – e de qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal”.

Nesse sentido, é possível identificar 3 ESTILOS do devedor: este eventual, qual, por qualquer razão, deixa do recolher tributos em períodos indeterminados; este reiterado, qual utilizando frequência deixa por recolher tributos, saiba como forma de financiar AS SUAS atividades (deixa-se do embolsar tributo em vez de recorrer a empréstimos bancários de modo a capital por giro, por exemplo), ou precisamente em virtude por condições estruturais mais dicas aqui do Nicho (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas do parcelamento (Refis, Pert etc.

Entendeu-se de que nãeste cabe ao ente público “criar justiça de mãeste própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em geral” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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